ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N º 254/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.500/2025
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90005/2025
CLÁUSULA PRIMEIRA- OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Contrato Administrativo nº 254/2025, cujo objeto consiste na Contratação de Empresa Especializada em Aquisição de Material de Expediente, objetivando suprir a necessidade das Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Tarauacá- Acre.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. A alteração contratual de que trata este instrumento é baseada no art. 105 e 106 da Lei nº 14.133/2021- O contrato, quando formalizado, terá início na data de sua assinatura e término no exercício financeiro, podendo excepcionalmente ser prorrogado por igual período, desde que haja justificativa, disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, e que a contratação ainda permaneça vantajosa para a Administração.
CLÁUSULA TERCEIRA– DO PRAZO
3.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 254/2025 por 12 (doze) meses, compreendendo o período 15/09/2026 a 15/09/2027.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4.1. As despesas decorrentes da execução do objeto deste Termo Aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá;
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos;
Função: 15 – Urbanismo;
Subfunção: 122- Adminsitração Geral;
Programa: 9 - Tarauacá Melhor com a Infraestrutura Urbana e Rural;
Projeto/Atividade: 2.048 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos;
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00- Material de consumo;
Fonte de Recurso: 1.500.0000.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.
CLÁUSULA QUINTA - DA INALTERABILIDADE
5.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas, condições e obrigagações do Contrato Administrativo nº 254/2025, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.
Tarauacá – Acre, 15 de setembro de 2026.

Assinam, Rodrigo Damasceno Catão- Prefeito de Tarauacá – AC e Francisco de Assis da Silva Souza- Secretário Municipal Interino de Obras e Serviços Urbanos pela CONTRATANTE e Marcos Venícios Apolônio Moreira pela CONTRATADA.