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Prefeito Rodrigo Damasceno Catão
Vice Marilete Vitorino de Sirqueira
1º Termo Aditivo - Contrato nº227/2025 - PE N°009/2025
O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Contrato Administrativo nº 227/2025, cujo objeto consiste na contratação, por lote, de empresas especializadas para a execução dos seguintes objetos, relacionados à manutenção da frota veicular e de máquinas da Administração Municipal.
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22 de setembro de 2026
TARAUACÁ
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N º 227/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.770/2025
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº Nº 90009/2025
CLÁUSULA PRIMEIRA- OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Contrato Administrativo nº 227/2025, cujo objeto consiste na contratação, por lote, de empresas especializadas para a execução dos seguintes objetos, relacionados à manutenção da frota veicular e de máquinas da Administração Municipal, de forma contínua, descentralizada e sob demanda: Manutenção preventiva e corretiva; Fornecimento de peças, pneus, lubrificantes e insumos automotivos; Serviços complementares como lavagem, borracharia, tapeçaria, capotaria e guincho; e, Administração informatizada da frota em trânsito fora da sede municipal.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. A alteração contratual de que trata este instrumento fundamenta-se nos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam a duração e a prorrogação dos contratos administrativos, observadas as condições e os requisitos estabelecidos na referida Lei.
CLÁUSULA TERCEIRA– DO PRAZO
3.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 227/2025 por 12 (doze) meses, compreendendo o período 16/09/2026 a 16/09/2027.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4.1. As despesas decorrentes da execução do objeto deste Termo Aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
| Órgão: | 13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
| Unidade: | 001 – Gabinete da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos |
| Função: | 15 – Urbanismo |
| Subfunção: | 122- Adminsitração Geral |
| Programa: | 9 - Tarauacá Melhor com a Infraestrutura Urbana e Rural |
| Projeto/Atividade: | 2048 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos |
| Elemento de Despesa: | 3.3.90.30.00.00.00- Material de consumo |
| Fonte de Recurso: | 1.500.0000.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
| Órgão: | 13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
| Unidade: | 001 – Gabinete da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos |
| Função: | 15 – Urbanismo |
| Subfunção: | 122- Adminsitração Geral |
| Programa: | 9 - Tarauacá Melhor com a Infraestrutura Urbana e Rural |
| Projeto/Atividade: | 2048 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos |
| Elemento de Despesa: | 3.3.90.39.00.00.00- Outros Serviços de Terceiro- Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recurso: | 1.500.0000.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
CLÁUSULA QUINTA - DA INALTERABILIDADE
5.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas, condições e obrigagações do Contrato Administrativo nº 227/2025, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.
Tarauacá – Acre, 16 de setembro de 2026.
Assinam, Rodrigo Damasceno Catão- Prefeito de Tarauacá – AC e Francisco de Assis da Silva Souza- Secretário Municipal Interino de Obras e Serviços Urbanos pela CONTRATANTE e Gislayne Peixoto Brito pela CONTRATADA.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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