ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 185/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2025
DAS PARTES: MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ sob nº 34.693.564/0001-79, na qualidade de CONTRATANTE, e a empresa CENTRO DE DIAGNÓSTICO DA FAMÍLIA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 08.646.162/0001-03, na qualidade de CONTRATADA.
DO OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 185/2025 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 27 de agosto de 2026 a 27 de agosto de 2027, com a renovação dos quantitativos originalmente contratados para atendimento das demandas correspondentes ao novo período, mantidos os preços unitários, sem reajuste, conforme justificativas, demonstração de vantajosidade e demais elementos constantes dos autos do processo administrativo.
DAS CONDIÇÕES: A renovação dos quantitativos destina-se à continuidade da prestação dos serviços durante o novo período contratual, observados os quantitativos estabelecidos para cada item, as condições de execução, a disponibilidade orçamentária e o valor global correspondente, conforme previsto no Primeiro Termo Aditivo.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A prorrogação contratual fundamenta-se nas disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 106 e 107, observadas a natureza contínua dos serviços, a demonstração da vantajosidade e as demais condições legais e contratuais pertinentes.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução contratual correrão à conta das dotações consignadas ao Fundo Municipal de Saúde de Tarauacá, no orçamento do exercício de 2026, conforme as seguintes classificações:
Gestão do Fundo Municipal de Saúde
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde;
Unidade: 010 – Fundo Municipal de Saúde;
Função: 10 – Saúde;
Subfunção: 301 – Atenção Básica;
Programa: 10 – Tarauacá Melhor com Saúde para Todos;
Projeto/Atividade: 2.068 – Gestão do Fundo Municipal de Saúde;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Fonte de Recurso: 1.500.41.1002.000000.
Emenda Parlamentar nº 43940017
Projeto/Atividade: 1.625 – Emenda Parlamentar 43940017;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Fonte de Recurso: 1.706.61.3110.000000.
Emenda Parlamentar nº 29140005
Projeto/Atividade: 1.677 – Emenda Parlamentar 29140005;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Fonte de Recurso: 1.706.61.3110.000000.
DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 185/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo Primeiro Termo Aditivo.
DA PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNEA: A presente publicação é realizada de ofício, no exercício do poder-dever de autotutela administrativa, nos termos das Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da legalidade, publicidade, transparência, segurança jurídica e interesse público, visando à regularização da publicidade administrativa e à completude do fluxo documental, preservadas a data efetiva de assinatura, a vigência pactuada e as condições estabelecidas no instrumento, sem prejuízo dos requisitos legais de validade e eficácia.
DA EFICÁCIA: A eficácia do Termo Aditivo observará o disposto no art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, sem prejuízo da análise administrativa dos efeitos jurídicos e financeiros anteriores à efetiva publicidade legal.
DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2026, sujeita à confirmação no instrumento original.

SIGNATÁRIOS: RODRIGO DAMASCENO CATÃO, Prefeito Municipal de Tarauacá, pela CONTRATANTE, e representante legal do CENTRO DE DIAGNÓSTICO DA FAMÍLIA LTDA., pela CONTRATADA.
Tarauacá/AC, 21 de outubro de 2026.