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Prefeito Rodrigo Damasceno Catão
Vice Marilete Vitorino de Sirqueira
1º Termo Aditivo - Contrato nº118/2025 - Inexigibilidade N°021/2025 - DOEAC nº14393
Prorrogação da vigência e a atualização do valor para fornecimento de licença de uso do aplicativo GOVFÁCIL.
14393
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13 de novembro de 2026
TARAUACÁ
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO Nº 118/2025 – INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2025
DAS PARTES: MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, por intermédio do Gabinete do Prefeito, inscrito no CNPJ sob nº 34.693.564/0001-79, na qualidade de CONTRATANTE, e a pessoa jurídica GOVFÁCIL GESTÃO & TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 41.886.613/0001-55, na qualidade de CONTRATADA.
DO OBJETO: o presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência e a atualização do valor para o novo período de execução do Contrato Administrativo nº 118/2025, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de fornecimento de licença de uso do aplicativo GOVFÁCIL, incluindo suporte técnico, atualizações e acesso às funcionalidades integradas, com o objetivo de apoiar a gestão pública do Município de Tarauacá – Acre, por meio do acompanhamento de índices, dados e informações de natureza municipal, estadual e federal, visando à melhoria da eficiência administrativa e da transparência na gestão.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A prorrogação contratual fundamenta-se nas disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 106 e 107, observadas a natureza contínua dos serviços, a demonstração da vantajosidade e as demais condições legais e contratuais pertinentes.
DO PRAZO: fica prorrogada a vigência contratual por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 18 de julho de 2026 a 18 de julho de 2027, observada a comprovação da vigência do contrato original na data de formalização do aditivo.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução contratual correrão à conta da dotação consignada ao Gabinete do Prefeito, no orçamento do exercício de 2026, conforme as seguintes classificações:
Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá
Órgão: 01 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito
Função: 4 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 3 – Tarauacá Melhor com Gestão e Responsabilidade Social
Projeto/Atividade: 2.304 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.500.00.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
DO VALOR: Para o período de 12 (doze) meses ora prorrogado, o valor global passa de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), para R$ 59.610,60 (cinquenta e nove mil, seiscentos e dez reais e sessenta centavos), alterando o valor mensal de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), para R$ 4.967,55 (quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).
DA PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNEA: A presente publicação é realizada de ofício, no exercício do poder-dever de autotutela administrativa, nos termos das Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da legalidade, publicidade, transparência, segurança jurídica e interesse público, visando à regularização da publicidade administrativa e à completude do fluxo documental, preservadas a data efetiva de assinatura, a vigência pactuada e as condições estabelecidas no instrumento, sem prejuízo dos requisitos legais de validade e eficácia.
DA EFICÁCIA: A eficácia do Termo Aditivo observará o disposto no art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, sem prejuízo da análise administrativa dos efeitos jurídicos e financeiros anteriores à efetiva publicidade legal.
DATA DE ASSINATURA: 18 de julho de 2026.
Assinam, Rodrigo Damasceno Catão, Prefeito Municipal de Tarauacá, pela CONTRATANTE, e GOVFÁCIL GESTÃO & TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.886.613/0001-55, pela CONTRATADA.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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