EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N º 019/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.375/2025
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90024/2025

CLAUSULA PRIMEIRA- OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Contrato Administrativo nº 019/2026, cujo objeto consiste na contratação de pessoa jurídica, prestadora de Serviços de Locação de Máquinas pesadas com operador e Veículos com motorista, visando atender às necessidades da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Tarauacá- Acre.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. A alteração contratual de que trata este instrumento é baseada no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021- Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
3.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 019/2026, por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 23 de setembro de 2026 a 23 de setembro de 2027.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4.1. As despesas decorrentes da execução do objeto deste Termo Aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 9 - Tarauacá Melhor com a Infraestrutura Urbana e Rural
Projeto/Atividade: 2.052 - Manutenção da Iluminação Pública Municipal
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.751.00.0000.000000 – Recursos da Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública- COSIP

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 019/2026, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

Tarauacá – Acre, 20 de agosto de 2026.

Assinam, Rodrigo Damasceno Catão- Prefeito de Tarauacá – AC e Francisco de Assis da silva Souza- Secretário Municipal Interino de Obras e Serviços Urbanos pela CONTRATANTE e Jader Bonfim Felix pela CONTRATADA.