ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TARAUACÁ
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 112/2025, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.321/2025.
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ – CNPJ Nº 34.693.564/0001-79, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMO CONTRATANTE, E PESSOA JURIDICA JR DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ nº 33.412.571/0001-92, PELA CONTRATADA.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) e prazo, aplicado ao Contrato nº 112/2025, firmado entre o Município de Tarauacá e a pessoa jurídica JR DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ nº 33.412.571/0001-92), visando a continuidade e ao atendimento do interesse público, adequando o contrato às condições efetivamente exigidas pela Administração.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL
Art. 106, art. 124, inciso I, alínea ‖b‖ e art.125 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
Em decorrência da presente alteração contratual, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) aplica-se ao Contrato nº 112/2025. o valor global do contrato passa de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) para R$ 256.250,00 (duzentos e cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais), em razão do acréscimo parcial aplicado ao referido item. O acréscimo financeiro resultante corresponde a R$ 51.250,00 (cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta reais) do valor original. Com o percentual de descontos aplicados o valor global do contrato com os descontos aplicados passa de R$ 158.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) para R$ 197.500,00 (cento e noventa e sete mil e quinhentos reais). O acréscimo financeiro resultante corresponde a R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais) do valor com o percentual de desconto aplicado, mantidas a forma de pagamento e as demais condições contratuais
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
As despesas ocorrerão através da disponibilidade orçamentária em dotação descrita abaixo, com base a Lei Orçamentária Anual para 2026:
Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde;
Unidade: 010 – Fundo Municipal de Saúde;
Função: 10 – Saúde;
Sub função: 301 – Atenção Básica;
Programa: 10 – Tarauacá Melhor com Saúde para Todos;
Projeto/Atividade: 2.068 – Gestão do Fundo Municipal de Saúde;
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo;
Recurso: 1.500.41.1002 – Recursos não Vinculados de Impostos aplicação em ações e serviços públicos de saúde - ASPS.
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato nº 112/2025, que não foram modificadas pelo presente Termo Aditivo, permanecendo em pleno vigor e produzindo todos os seus efeitos legais.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do contrato permanece inalterado, ou seja, o contrato continuará com a vigência original estabelecida até 17 de julho de 2026, ou até a execução total dos quantitativos, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
Tarauacá, AC – 22 de junho de 2026.
Assinam, Rodrigo Damasceno Catão, Prefeito de Tarauacá -AC, pela contratante e JR DISTRIBUIDORA LTDA, pela contratada.