ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TARAUACÁ

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 025/2025,

 INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025, 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 448/2025.

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ – CNPJ Nº 34.693.564/0001-79, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMO CONTRATANTE, E PESSOA FÍSICA IVANEIDE MELO AGUIAR – CPF Nº 051.933.202-44, PELA CONTRATADA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 5,62% (cinco inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) e prazo, aplicado ao Contrato nº 025/2025, firmado entre o Município de Tarauacá e a pessoa física IVANEIDE MELO AGUIAR (CPF nº 051.933.202-44), em razão da aplicação do Indice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR), devidamente justificada nos autos do processo administrativo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 106, art. 124, inciso I, alínea “b” e art.125 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR: Em decorrência da presente alteração contratual, o acréscimo de 5,62% (cinco inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) aplica-se ao Contrato nº 025/2025. o valor global do contrato passa de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para R$ 44.360,40 (quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta reais e quarenta centavos) valor global, em razão do acréscimo parcial aplicado ao referido item, mantidas a forma de pagamento e as demais condições contratuais.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS: Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato nº 025/2025, que não foram modificadas pelo presente Termo Aditivo, permanecendo em pleno vigor e produzindo todos os seus efeitos legais.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA: O presente termo aditivo tera a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 025/2025 por mais 12 (doze) meses, a partir de 02 de março de 2026 até 02 de março de 2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

Tarauacá, AC – 11 de março de 2026.

Assinam, Rodrigo Damasceno Catão, Prefeito de Tarauacá – AC, pela contratante e Ivaneide Melo Aguiar, pela contratada.