ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

EXTRATO EXTEMPORÂNEO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 122/2025

Para que se tornem convalidados os atos administrativos, em virtude do princípio da autotutela administrativa, em cumprimento do art. 50, inc. VIII e art. 55 da Lei nº 9.784/99, na qual não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Neste sentido, torna pública, de forma extemporânea, a publicação do extrato do primeiro termo aditivo de prazo ao Contrato nº 122/2025, junto a pessoa jurídica JR DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.412.571/0001-92, conforme previsto nos princípios da publicidade e da transparência administrativa dispostos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021. A publicação extemporânea se dá em razão de falha operacional no fluxo interno de comunicação e publicação institucional, fato já apurado e devidamente corrigido para evitar novas ocorrências.

Contrato nº 122/2025.

OBJETO: o presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Contrato nº 122/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em aquisição, sob demanda, de materiais de construção, materiais para manutenção em geral, equipamentos, materiais hidráulicos, elétricos e afins, utilizando o critério de maior desconto percentual por item, visando atender as demandas das Secretarias Municipal da Prefeitura de Tarauacá – AC.

PRAZO: fica prorrogado o prazo originalmente estabelecido, passando o mesmo a ter sua vigência dentro do seguinte novo período: 22/07/2026 a 22/01/2027.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas decorrentes da execução do objeto deste termo aditivo correção por conta da dotação orçamentária a seguir:

Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Agricultura

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 8 – Tarauacá Melhor com Desenvolvimento Agrícola

Projeto/Atividade: 2.045 – Manutenção da Secretaria de Agricultura

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo

Recurso: 1.500.00.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

VALOR: o referido termo não altera o valor pactuado no Contrato Administrativo nº 122/2025.

Esta publicação visa garantir o cumprimento da legislação vigente, especialmente quanto ao dever de publicidade dos atos administrativos.

Tarauacá – AC, 22 de julho de 2026.

Assinam, Rodrigo Damasceno Catão, pela Contratante e JR DISTRIBUIDORA, inscrita no CNPJ nº 33.412.571/0001-92, pela Contratada.