ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.375/2025
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90024/2025

1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 017/2026

CLAUSULA PRIMEIRA- OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Contrato Administrativo nº 017/2026, cujo objeto consiste na contratação de pessoa jurídica, prestadora de Serviços de Locação de Máquinas pesadas com operador e Veículos com motorista, visando atender às necessidades da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Tarauacá- Acre.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. A alteração contratual de que trata este instrumento é baseado no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021- Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
3.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 017/2026, por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 23 de agosto de 2026 a 23 de agosto de 2027.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4.1. As despesas decorrentes da execução do objeto deste Termo Aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 017/2026, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

Tarauacá – Acre, 18 de agosto de 2026.

Assinam, Rodrigo Damasceno Catão- Prefeito de Tarauacá – AC e Francisco de Assis da silva Souza- Secretário Municipal Interino de Obras e Serviços Urbanos pela CONTRATANTE e Raimundo Nonato Soares Damasceno Junior pela CONTRATADA.