PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 520/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO E REAJUSTE DE VALOR AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 038/2025.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO E REAJUSTE DE VALOR AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 038/2025 QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A PESSOA FÍSICA IVANEIDE MELO AGUIAR.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 34.693.564/0001-79, neste ato representado pelo Prefeito, Rodrigo Damasceno Catão, doravante denominada LOCATÁRIO, e a Pessoa Física IVANEIDE MELO AGUIAR, doravante denominada LOCADORA, RESOLVEM firmar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO E REAJUSTE DE VALOR ao Contrato nº 038/2025, nos termos da Lei 14.133/2021 e Lei nº 8.078/90.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Contrato nº 038/2025, bem como, realizar o reajuste de valor, cujo objeto é a locação de 01 (um) imóvel, localizado na Rua Presidente Tancredo Neves, nº 851, bairro Centro, no município de Tarauacá -AC, destinado ao funcionamento da Farmácia Municipal.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 2.1. A alteração contratual é baseada no art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO: 3.1 Fica prorrogado o prazo originalmente estabelecido, passando o mesmo a ter sua vigência dentro do seguinte novo período: 01/04/2026 a 01/04/2027.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 4.1 - As despesas correrão por conta da dotação: Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 010 – Fundo Municipal de Saúde; Funcional: 10.301.10.2.068; Elemento: 3.3.90.36.00.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; Fonte: 1.500.41.00.00 – ASPS.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR: 5.1 - O referido termo altera o valor pactuado na Cláusula Sexta passando de R$ 5.000,00 para R$ 5.281,00, com reajuste de 5,62% com base no IVAR/FGV.
Tarauacá - Acre, 31 de março de 2026.
Enivaldo Cavalcante Gomes do Ò
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 004/2025