ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TARAUACÁ
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 028/2025, INEXIGIBILIDADE Nº 006/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 447/2025.
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ – CNPJ Nº 34.693.564/0001-79, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMO CONTRATANTE, E PESSOA FÍSICA MARIA FRANCISCA ARAÚJO MARTINS – CPF Nº 631.276.362-53, PELA CONTRATADA.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 5,62% (cinco inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) e prazo, aplicado ao Contrato nº 028/2025, firmado entre o Município de Tarauacá e a pessoa física MARIA FRANCISCA ARAÚJO MARTINS (CPF nº 631.276.362-53), em razão da aplicação do Indice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR), devidamente justificada nos autos do processo administrativo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
Art. 106, art. 124, inciso I, alínea “b” e art.125 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
Em decorrência da presente alteração contratual, o acréscimo de 5,62% (cinco inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) aplica-se ao Contrato nº 028/2025. o valor global do contrato passa de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) para R$ 69.709,20 (sessenta e nove mil, setecentos e nove reais e vinte centavos) valor global, em razão do acréscimo parcial aplicado ao referido item, mantidas a forma de pagamento e as demais condições contratuais
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato nº 026/2025, que não foram modificadas pelo presente Termo Aditivo, permanecendo em pleno vigor e produzindo todos os seus efeitos legais.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
O presente termo aditivo tera a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 026/2025 por mais 12 (doze) meses, a partir de 07 de março de 2026 até 07 de março de 2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021
Tarauacá, AC – 07 de março de 2026.
Assinam, Rodrigo Damasceno Catão, Prefeito de Tarauacá – AC, pela contratante e Maria Francisca Araújo Martins, pela contratada.