ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

EXTRATO EXTEMPORÂNEO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 962/2026
Para que se tornem convalidados os atos administrativos, em virtude do princípio da autotutela administrativa, em cumprimento do art. 50, inc. VIII e art. 55 da Lei nº 9.784/99, na qual não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Neste sentido, torna pública, de forma extemporânea, a publicação do extrato do 1º termo aditivo de prazo e reajuste de valor ao Contrato nº 962/2026, empresa Centro de Diagnóstico da Família LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.646.162/0002-94, conforme previsto nos princípios da publicidade e da transparência administrativa dispostos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A publicação extemporânea se dá em razão de falha operacional no fluxo interno de comunicação e publicação institucional, fato já apurado e devidamente corrigido para evitar novas ocorrências.
Contrato nº 962/2026
OBJETO: o presente Termo tem por objeto o aditivo de acréscimo em 25% (vinte e cinco por cento) no quantitativo do item 02, referente ao Contrato nº 962/2026, cujo objeto é a contratação de saldo remanescente da Ata de Registro de Preços nº 082/2025, visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos terceirizados na realização de consultas médicas especializadas em diversas especialidades, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Tarauacá – AC, sendo acrescentada 625 (seiscentos e vinte e cinco) consultas ao quantitativo do contrato, passando o mesmo ao total de 3.125 (três mil, cento e vinte e cinco) consultas, devendo serem formados por um grupo de profissionais qualificados, com fornecimento de equipamentos, insumos e infraestrutura necessária para a perfeita execução do serviço, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, devidamente justificada nos autos do processo administrativo.
FORNECEDOR: CENTRO DE DIAGNÓSTICO DA FAMÍLIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.646.162/0002-94.
PRAZO: fica mantida a vigência contratual originalmente estabelecido, a saber: 27/02/2026 a 27/02/2027.
VALOR: o referido termo altera o valor pactuado no Contrato Administrativo nº 962/2026, através da Cláusula Quinta – PREÇO, passando de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para R$ 562.500,00 (quinhentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais). Sendo acrescentado o montante de R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais).
Fundamento Legal: a alteração contratual de que trata este instrumento é baseada no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 - Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente. respeitada a vigência máxima decenal. desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração. permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
Esta publicação visa garantir o cumprimento da legislação vigente, especialmente quanto ao dever de publicidade dos atos administrativos.
Tarauacá - AC, 10 de abril de 2026.
Assinam, Rodrigo Damasceno Catão, pela Contratante e Centro de Diagnóstico da Família LTDA, CNPJ nº 08.646.162/0002-94, pela Contratada.