ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TARAUACÁ
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 187/2025, PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90005/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.500/2025.
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ – CNPJ Nº 34.693.564/0001-79, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COMO CONTRATANTE, E PESSOA JURÍDICA CENTRAL DAS XEROX LTDA - CNPJ Nº 52.837.260/0001-10, PELA CONTRATADA.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), aplicado ao Contrato nº 187/2025, firmado entre o Município de Tarauacá e a pessoa jurídica CENTRAL DAS XEROX LTDA (CNPJ nº 52.837.260/0001-10), devidamente justificada nos autos do processo administrativo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL
Art. 106, art. 124, inciso I, alínea “b” e art.125 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
Em decorrência da presente alteração contratual, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) aplica-se ao Contrato nº 187/2025. o valor global do contrato passa de R$ 155.499,81 (Cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos) para R$ 190.011,31 (cento e noventa mil e onze reais e trinta e um centavos) valor global, em razão do acréscimo parcial aplicado ao referido item. O acréscimo financeiro resultante corresponde a R$ 34.511,50 (trinta e quatro mil, quinhentos e onze reais e cinquenta centavos), mantidas a forma de pagamento e as demais condições contratuais.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
4.1 As despesas ocorrerão através da disponibilidade orçamentária em dotação descrita abaixo, com base a Lei Orçamentária Anual para 2026:
Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde;
Unidade: 010 – Fundo Municipal de Saúde;
Função: 10 – Saúde;
Sub função: 301 – Atenção Básica;
Programa: 10 – Tarauacá Melhor com saúde pata todos;
Projeto/Atividade: 2.068 – Gestão do fundo municipal de Saúde;
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
Recurso: 1.500.41.1002.00000 – Recurso não Vincular de Impostos aplicação em ações e serviços público de saúde – ASPS
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato nº 187/2025, que não foram modificadas pelo presente Termo Aditivo, permanecendo em pleno vigor e produzindo todos os seus efeitos legais.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do contrato permanece inalterado, ou seja, o contrato continuará com a vigência original estabelecida até 28 de agosto de 2026, ou até a execução total dos quantitativos, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
Tarauacá, AC – 12 de junho de 2026.
Assinam, Rodrigo Damasceno Catão, Prefeito de Tarauacá -AC, pela contratante e CENTRAL DAS XEROX LTDA, pela contratada.