REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TARAUACÁ
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 049/2026, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 325/2026.
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ – CNPJ Nº 34.693.564/0001-79, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, COMO CONTRATANTE, E PESSOA FÍSICA MARIA IVETE DA SILVA MOURA DAMASCENO - CPF Nº 183.008.632-49, PELA CONTRATADA.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Contrato nº 049/2026, cujo objeto é a locação de 01 (um) imóvel do tipo comercial, localizado em uma das principais vias do município de Tarauacá – AC, dotado de acesso regular e contínuo aos serviços essenciais, tais como, energia elétrica, abastecimento de água, coleta de resíduos sólidos, rede de tefonia e acesso à internet, destinado ao funcionamento provisório da sede administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Tarauacá - AC.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
Fica prorrogado o prazo originalmente estabelecido, passando o mesmo a ter a sua vigência dentro do seguinte novo período: 11/05/2026 a 11/06/2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas ocorrerão através da disponibilidade orçamentária em dotação descrita abaixo, com base a Lei Orçamentária Anual para 2026:
Entidade: Fundo Municipal de Saúde
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 010 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 10 – Tarauacá Melhor com Saúde para Todos
Projeto/Atividade: 2.068 – Gestão do Fundo Municipal de Saúde
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Recurso: 1.500.41.1002 – Recursos Não Vinculados de Impostos Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato nº 049/2026 que não foram modificadas por este aditivo, permanecendo em pleno vigor.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR
O referido termo não altera o valor pactuado na cláusula sexta (do valor do aluguel), mantendo o valor mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mencionado no Contrato Administrativo.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE
O extrato deste instrumento será publicado conforme determina o art. 91, caput, da Lei nº 14.133/2021, legislação sob a qual foi originalmente firmado o Contrato nº 059/2025, sendo a publicação condição indispensável para a sua eficácia.
Tarauacá/AC, 11 de maio de 2026.
Assinam, Rodrigo Damasceno Catão, Prefeito de Tarauacá/AC, pela contratante e MARIA IVETE DA SILVA MOURA DAMASCENO, pela contratada.