ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 031/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE TARAUACÁ/AC, CNPJ Nº 34.693.564/0001-79 E A PESSOA JURÍDICA CASTRO E MELO ADVOGADOS, INSCRITA NO CNPJ nº 20.664.526/0001-83.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar a vigência do Contrato nº 031/2025, cujo objeto é a contratação de escritório de advocacia especializado sob a forma de assessoria e consultoria jurídica ao Município de Tarauacá – AC, com atuação na instância administrativa perante órgãos de controle externo em geral, tais como, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral do Estado (CGE), Controladoria Geral da União (CGU) e o Ministério Público (MP) para atender as necessidades do Município de Tarauacá - AC.
DO PRAZO: Fica prorrogado o prazo originalmente estabelecido, passando o mesmo a ter sua vigência dentro do seguinte novo período: 01/03/2026 a 01/03/2027.
DO VALOR: O referido termo não altera o valor pactuado na Cláusula Terceira (Preço) do Contrato Administrativo nº 031/2025, mantendo o valor mensal de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: a despesa com a execução do fornecimento de que trata o objeto ocorrerá a conta da CONTRATANTE, nas formas seguintes:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá
Órgão: 01 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 2 – Tarauacá Melhor com Foco nas Políticas Públicas
Proj/Ativ: 2.006 – Manutenção das Atividades da Assessoria Jurídica
Elemento de Despesa: 3.3.90.35.00.00.00.00 – Assessoria e Consultoria Técnica e Jurídica
Fonte de Recurso: 1.500.00.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Tarauacá-AC, 27 de fevereiro de 2026.
Assinam, Rodrigo Damasceno Catão, pela Contratante e CASTRO MELO ADVOGADOS, CNPJ nº 20.664.526/0001-83, pela Contratada e testemunhas.