ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 030/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 536/2025, QUE FAZEM ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE TARAUACÁ – AC, CNPJ sob o nº 34.693.564/0001-79 E A PESSOA FÍSICA JORGEAN SAMPAIO DE ARAÚJO.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Contrato nº 030/2025, cujo objeto é a locação de 01 (um) imóvel, tipo residencial, localizado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 180, CEP 69.970-000, bairro Centro, no município de Tarauacá – AC, em alvenaria, com tamanho de aproximadamente 161,56 m2, rua pavimentada, energia elétrica, coleta de resíduos sólidos, água potável, banheiro, utilizado com sede do Conselho Tutelar de Tarauacá – AC.
CLAUSULA TERCEIRA – DO PRAZO: Fica prorrogado o prazo originalmente estabelecido, passando o mesmo a ter sua vigência dentro do seguinte novo período: 13/03/2026 a 13/03/2027.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Entidade:	Prefeitura Municipal de Tarauacá
Órgão:	10 – Secretaria de Promoção Social
Unidade:	001 – Gabinete da Secretaria de Promoção Social
Função:	8 – Assistência Social
Subfunção:	243 – Assistência Social à Criança e ao Adolescente
Programa:	13 – Tarauacá Melhor com a Promoção Social
Proj/Ativ:	2.315 – Manutenção do Conselho Tutelar
Elemento de Despesa:	3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recurso:	1.500.00.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

CLÁUSULA OITAVA – DA CONCORDÂNCIA – E, por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas, para todos os fins de direito.
Tarauacá – Acre, 13 de março de 2026.
Assinam: Rodrigo Damasceno Catão, Prefeito, pela Locatária, e Jorgean Sampaio de Araújo, pela Locadora e testemunhas.