ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE TARAUACÁ EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N º 015/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.375/2025 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90024/2025 CLÁUSULA PRIMEIRA- OBJETO 1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Contrato Administrativo nº 015/2026, cujo objeto consiste na contratação de pessoa jurídica, prestadora de Serviços de Locação de Máquinas pesadas com operador e Veículos com motorista, visando atender às necessidades da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Tarauacá- Acre. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1. A alteração contratual de que trata este instrumento é baseada no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021- Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. CLÁUSULA TERCEIRA– DO PRAZO 3.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 015/2026 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 23 de agosto de 2026 a 23 de agosto de 2027, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições contratuais. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 4.1. As despesas decorrentes da execução do objeto deste Termo Aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Obras Função: 15 – Urbanismo Subfunção: 122- Adminsitração Geral Programa: 9 - Tarauacá Melhor com a Infraestrutura Urbana e Rural Projeto/Atividade: 2048 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 1.500.0000.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO 5.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 015/2026, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO 6.1. Este aditivo será publicado conforme estabelece a legislação vigente, para fins de publicidade e controle, e produz efeitos a partir da sua assinatura, condicionada à publicação, nos meios oficiais. Tarauacá – Acre, 20 de agosto de 2026. Assinam, Rodrigo Damasceno Catão- Prefeito de Tarauacá – AC e Francisco de Assis da silva Souza- Secretário Municipal Interino de Obras e Serviços Urbanos pela CONTRATANTE e Artur Bezerra Cantiga Filho pela CONTRATADA.