PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2026/SEME

1ª CONVOCAÇÃO

O Prefeito Municipal de Tarauacá, Rodrigo Damasceno Catão, no uso de suas atribuições

legais, com fundamento no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, na Instrução

Normativa no 087/2015 do Tribunal de Contas do Estado do Acre e demais legislações

pertinentes, bem como nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública,

RESOLVE:

1. DA CONVOCAÇÃO

Convocar os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, referente ao Edital no

00/2025/SEME (Educação), para comparecerem à sede da Secretaria Municipal de

Educação - SEME, localizada na Av. Cel. Juvêncio de Menezes, no 395, CEP 69970-000,

Centro, Tarauacá - AC, nas seguintes datas e horários: 30/03/2026 e 31/03/2026, das 8h às

12h e das 14h às 17h.

O comparecimento tem por finalidade tratar de assuntos relativos à contratação

temporária de interesse público, nos termos do edital citado.

2. DAS CONDIÇÕES GERAIS

Os candidatos convocados deverão observar rigorosamente as datas, horários e

documentos exigidos para efetivação da contratação, conforme disposto no Edital no

001/2026/SEME.

O candidato que não comparecer munido de todos os documentos exigidos, dentro do

prazo estabelecido, será automaticamente eliminado do processo seletivo.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA CONTRATAÇÃO

a) Ter sido aprovado e classificado dentro do número de vagas disponíveis e possuir, na data

da assinatura do contrato, todos os requisitos exigidos para o cargo, conforme edital e

legislações específicas;

b) Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, amparado pelo Estatuto da Igualdade entre

Brasileiros e Portugueses, nos termos do §1o do art. 12 da Constituição Federal e Decretos

no 70.391/72 e no 70.436/72, ou ser naturalizado;

c) Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da assinatura do contrato;

d) Não acumular cargos, empregos ou funções públicas, exceto nos casos permitidos

pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, assegurada a hipótese de opção conforme

§1o do art. 13 da Lei no 8.112/90;

e) Possuir a escolaridade exigida para o cargo, comprovada por diploma ou certificado

expedido por instituição reconhecida pelo MEC ou Secretaria Estadual de Educação, e,

quando aplicável, registro no respectivo Conselho de Classe;

f) Apresentar documentos originais para comprovação de escolaridade (não serão aceitas cópias autenticadas em cartório);

g) Em caso de escolaridade obtida no exterior, apresentar documentação devidamente revalidada e traduzida por tradutor juramentado, conforme legislação vigente.

A Prefeitura Municipal de Tarauacá poderá exigir, a qualquer tempo, documentos complementares necessários à comprovação dos requisitos legais, cadastrais e funcionais, conforme legislação vigente e exigências do sistema de folha de pagamento e eSocial.

4. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS (ORIGINAL E CÓPIA)

1. Cédula de Identidade (RG);

2. CPF;

3. Cartão do PIS/PASEP ou número do NIT (para primeiro emprego);

4. Certidão de Nascimento ou Casamento;

5. Título de Eleitor;

6. Comprovante de Quitação Eleitoral;

7. Comprovante de Residência atualizado (últimos 90 dias);

8. Certificado de Quitação com o Serviço Militar (sexo masculino);

9. Declaração de inexistência de acúmulo de cargos (modelo fornecido no ato da

contratação);

10. Carteira de Trabalho - páginas de identificação (frente e verso);

11. Certidão de Nascimento dos filhos menores de 18 anos (se houver);

12. Diploma ou declaração de conclusão do curso exigido para o cargo;

13. Certidão Negativa (ou Positiva com efeito de Negativa) de Débitos Federais e

Dívida Ativa da União;

14. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

15. Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

16. Certidão de Quitação da Justiça Federal (Cível e Criminal);

17. Diploma ou certificado de conclusão do curso reconhecido pelo MEC;

18. Comprovante de Conta-Salário (ou abertura assistida pelo setor de Recursos

Humanos);

19. Certidão de Regularidade Profissional com o Conselho de Classe, comprovando

registro ativo e adimplente.

Tarauacá - AC, em 25 de março de 2026.