O QUE É O PPA?

Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829 de 29 de outubro de 1998, e estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, etc.

| QUESTIONÁRIO PPA 2026-2029

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| PLANO VIGENTE

• PPA 2022-2025

| PLANOS ANTERIORES

• PPA 2010-2013 (Lei nº 680 de 09/12/2009)

• PPA 2014-2017 (Lei nº 790 de 31/12/2013)

• PPA 2018-2021 (Lei nº 914 de 19/12/2017)