LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

• Pessoa responsável/encarregado/dpo: Estefani Oliveira do Carmo

• Endereço: Av. Cel. Juvêncio de Menezes, nº 267 CEP 69970-000, Centro, Tarauacá, AC

• Fone: (68) 99905-1996

• E-mail: controladoria@tarauaca.ac.gov.br

• Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira das 7h às 17h Fechado das 12h às 14h, aos sábados, domingos e feriados.

  
  
  
  

Regulamentação da LGPD

• Decreto n°021/2024 - REGULAMENTA A LEI N°13.709 proteção de dados do servidor

• Decreto de regulamentação da Lei anticorrupção

• Acesse o site da ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados

• Tire dúvidas sobre a LGPD

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Política de privacidade e Proteção de Dados

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Política de Acessibilidade

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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

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