LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

• Pessoa responsável/encarregado/dpo: Maria Hiderlandia França Marinho

• Endereço: Av. Epitácio Pessoa, 146, Centro, Tarauacá, AC, Brasil

• Fone: (68) 99258-5622

• E-mail: ouvidoria.tarauaca@gmail.com

• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 7h às 13h

  
  

Regulamentação da LGPD

• Decreto n°021/2024 - REGULAMENTA A LEI N°13.709 proteção de dados do servidor

• Decreto de regulamentação da Lei anticorrupção

• Acesse o site da ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados

• Tire dúvidas sobre a LGPD

Quer aprender mais sobre LGPD, que tal faz cursos grátis?

Como forma de incentivar o aprendizado e a participação popular nas normas e trabalhos da Prefeitura, sugerimos os cursos sobre a LGPD, gratuitos, com certificado, que podem ser realizados por escola virtual.

• Clique aqui (ENAP - Escola Nacional de Administração Pública)

• Clique aqui (EV da Fundação Bradesco)

Política de privacidade e Proteção de Dados

• Clique aqui para acessar

Política de Acessibilidade

• Clique aqui para acessar

Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

• Clique aqui para acessar