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Legislação

Decreto

Decreto N°002/2025 - Abertura de crédito no Orçamento programa de 2025

📅Publicado em

22 de outubro de 2025

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Legislação

Decreto

Decreto N°036/2025 - Abertura de crédito no Orçamento programa de 2025

📅Publicado em

22 de outubro de 2025

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Legislação

Decreto

Decreto N°2025001/2025 - Abertura de crédito no Orçamento programa de 2025

📅Publicado em

22 de outubro de 2025

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Legislação

Portaria

Portaria N°1219/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°337 2025 - PE N°021 2025

📅Publicado em

22 de outubro de 2025

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Legislação

Decreto

Decreto N°025/2025 - Abertura de crédito no Orçamento programa de 2025

📅Publicado em

22 de outubro de 2025

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Legislação

Decreto

Decreto N°015/2025 - Abertura de crédito no Orçamento programa de 2025

📅Publicado em

22 de outubro de 2025

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Legislação

Decreto

Decreto N°033/2025 - Abertura de crédito no Orçamento programa de 2025

📅Publicado em

22 de outubro de 2025

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Legislação

Portaria

Portaria N°1225/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°351 2025 - PE N°006 2025

📅Publicado em

22 de outubro de 2025

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Legislação

Decreto

Decreto N°018/2025 - Abertura de crédito no Orçamento programa de 2025

📅Publicado em

22 de outubro de 2025

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Legislação

Decreto

Decreto N°004/2025 - Abertura de crédito no Orçamento programa de 2025

📅Publicado em

22 de outubro de 2025

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Legislação

Decreto

Decreto N°031/2025 - Abertura de crédito no Orçamento programa de 2025

📅Publicado em

22 de outubro de 2025

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Legislação

Decreto

Decreto N°006/2025 - Abertura de crédito no Orçamento programa de 2025

📅Publicado em

22 de outubro de 2025

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Legislação

Termo de Fomento

Termo de Fomento N°001/2025 - EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 001 2025

📅Publicado em

22 de outubro de 2025

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Legislação

Decreto

Decreto N°011/2025 - Abertura de crédito no Orçamento programa de 2025

📅Publicado em

22 de outubro de 2025

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Legislação

Decreto

Decreto N°023/2025 - Abertura de crédito no Orçamento programa de 2025

📅Publicado em

22 de outubro de 2025

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Legislação

Portaria

Portaria N°1218/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°330 2025 - PE N°009 2025

📅Publicado em

22 de outubro de 2025

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Legislação

Decreto

Decreto N°014/2025 - Abertura de crédito no Orçamento programa de 2025

📅Publicado em

22 de outubro de 2025

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Licitações

Decreto

Decreto N°013/2025 - Abertura de crédito no Orçamento programa de 2025

📅Publicado em

22 de outubro de 2025

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Legislação

Decreto

Decreto N°016/2025 - Abertura de crédito no Orçamento programa de 2025

📅Publicado em

22 de outubro de 2025

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Legislação

Decreto

Decreto N°034/2025 - Abertura de crédito no Orçamento programa de 2025

📅Publicado em

22 de outubro de 2025

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Página 185