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Portal de Publicações Oficiais

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Legislação

Decreto

Decreto N°064/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

23 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°007/2025 - Abertura de crédito no Orçamento programa de 2025

📅Publicado em 

22 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°027/2025 - Abertura de crédito no Orçamento programa de 2025

📅Publicado em 

22 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°019/2025 - Abertura de crédito no Orçamento programa de 2025

📅Publicado em 

22 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°005/2025 - Abertura de crédito no Orçamento programa de 2025

📅Publicado em 

22 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°024/2025 - Abertura de crédito no Orçamento programa de 2025

📅Publicado em 

22 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°012/2025 - Abertura de crédito no Orçamento programa de 2025

📅Publicado em 

22 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°008/2025 - Abertura de crédito no Orçamento programa de 2025

📅Publicado em 

22 de outubro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°1220/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°346 2025 - PE N°006 2025

📅Publicado em 

22 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°014/2025 - Abertura de crédito no Orçamento programa de 2025

📅Publicado em 

22 de outubro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°1224/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°350 2025 - PE N°006 2025

📅Publicado em 

22 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°028/2025 - Abertura de crédito no Orçamento programa de 2025

📅Publicado em 

22 de outubro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°1226/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°338 2025 - PE N°021 2025

📅Publicado em 

22 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°037/2025 - Abertura de crédito no Orçamento programa de 2025

📅Publicado em 

22 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°021/2025 - Abertura de crédito no Orçamento programa de 2025

📅Publicado em 

22 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°009/2025 - Abertura de crédito no Orçamento programa de 2025

📅Publicado em 

22 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°032/2025 - Abertura de crédito no Orçamento programa de 2025

📅Publicado em 

22 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°039/2025 - Abertura de crédito no Orçamento programa de 2025

📅Publicado em 

22 de outubro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°1227/2025 - Nomear ANA VITÓRIA SAMPAIO DE LIMA

📅Publicado em 

22 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°010/2025 - Abertura de crédito no Orçamento programa de 2025

📅Publicado em 

22 de outubro de 2025

  • 560
    Página 184
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