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Portal de Publicações Oficiais

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Legislação

Decreto

Decreto N°192/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

30 de dezembro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°190/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

30 de dezembro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°185/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

30 de dezembro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°174/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

30 de dezembro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°188/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

30 de dezembro de 2025

Legislação

Lei Municipal

Lei N°1.179/2025 - "Criação do “Dia Municipal da Capoeira”

📅Publicado em 

30 de dezembro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°180/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

30 de dezembro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°193/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

30 de dezembro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°187/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

30 de dezembro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°199/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

30 de dezembro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°175/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

30 de dezembro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°198/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

30 de dezembro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°177/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

30 de dezembro de 2025

Contas Públicas

PCA

Balanço Anual 2025 (PCA)

📅Publicado em 

29 de dezembro de 2025

Contas Públicas

RREO

RREO 2025 - 6° Bimestre - Novembro e Dezembro - DOEAC N°14211

📅Publicado em 

23 de dezembro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°143/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

23 de dezembro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°167/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

23 de dezembro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°146/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

23 de dezembro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°133/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

23 de dezembro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°166/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

23 de dezembro de 2025

  • 560
    Página 159
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