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Licitações e Contratos

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Legislação

Decreto

Decreto N°049/2026 - Prorrogação de Cessão de Servidora - Vangela Maria Galvão de Lima Silva

📅Publicado em 

Publicado em 17/06/2026

Legislação

Decreto

Decreto N°053/2026 - Prorrogação de Cessão de Servidor - Gilberto Aires Furtado

📅Publicado em 

Publicado em 17/06/2026

Legislação

Lei

Lei N°1.206/2026 - Abertura de Créditos Especial - Creche Bairro Copacabana

📅Publicado em 

Publicado em 17/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°521/2026 - Concessão de Diárias - Lucas Rhavanely do Nascimento Oliveira

📅Publicado em 

Publicado em 17/06/2026

Legislação

Lei

Lei N°1.207/2026 - Abertura de Crédito Especial - Creche Bairro Senador Pompeu

📅Publicado em 

Publicado em 17/06/2026

Legislação

Lei

Lei N°1.207/2026 - Abertura de Créditos Especial - Creche Bairro Senador Pompeu

📅Publicado em 

Publicado em 17/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°783/2026 - Concessão de Diárias - Manoel Felipe de Arruda

📅Publicado em 

Publicado em 17/06/2026

Licitações

Termo Aditivo

1° Termo Aditivo - Contrato N°187/2025 - PE N°005/2025

📅Publicado em 

Publicado em 17/06/2026

Legislação

Lei

Lei N°1.208/2026 - Extensão de Benefícios - Médicos Municipais

📅Publicado em 

Publicado em 17/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°775/2026 - Concessão de Diárias - Ronivon Melo da Silva

📅Publicado em 

Publicado em 17/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°696/2026 - Concessão de Diárias - Jeferson Fernandes Souza

📅Publicado em 

Publicado em 17/06/2026

Legislação

Decreto

Decreto N°050/2026 - Convalidação e Prorrogação Processo Seletivo N°002/2025

📅Publicado em 

Publicado em 17/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°784/2026 - Concessão de Diárias - Luan Fonseca Gonçalves

📅Publicado em 

Publicado em 17/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°523/2026 - Concessão de Diárias - Gilberto dos Santos Cruz

📅Publicado em 

Publicado em 17/06/2026

Legislação

Decreto

Decreto N°052/2026 - Prorrogação de Cessão de Servidora - Luciene Nunes Calixto

📅Publicado em 

Publicado em 17/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°785/2026 - Concessão de Diárias - Pedro Souza Feitoza

📅Publicado em 

Publicado em 17/06/2026

Legislação

Lei

Lei N°1.203/2026 - Instituição do Programa Parlamento Jovem

📅Publicado em 

Publicado em 17/06/2026

Legislação

Decreto

Decreto N°051/2026 - Prorrogação de Cessão de Servidor - Jeferson Lima Souza

📅Publicado em 

Publicado em 17/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°520/2026 - Concessão de Diárias - Rodrigo Damasceno Catão

📅Publicado em 

Publicado em 17/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°765/2026 - Gestor e Fiscal de Contrato N°203/2026 - Trans Acreana Ltda

📅Publicado em 

Publicado em 17/06/2026

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    Página 1
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