Secretaria Municipal de Planejamento

Lei N°1112 2025 - Estrutura Organizacional

Secretaria Municipal de Planejamento 

Art. 42. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPL, por seus

respectivos órgãos fracionários:

I – Formular e executar os instrumentos de acompanhamento e avaliação do

Plano Plurianual (PPA), Plano de Governo Municipal (PGM), Leis de Diretrizes

Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA);

II – Elaborar, promover e coordenar estudos, pesquisas estatísticas e indica-

dores aplicados à gestão;

III – manter atualizado e promover a modernização do Sistema de Informa-

ções Georeferenciadas, cartográficas e socioeconômicas do Município e divulgá-los sistematicamente;

IV – Assessorar as secretarias municipais na elaboração de planos, programas, projetos e orçamentos, na realização de estudos técnicos e na promoção de programas de cooperação técnica, administrativa e financeira;

V – Promover a elaboração da política de desenvolvimento municipal, integrada e sustentável, considerando os aspectos econômicos, sociais, físicos, ambientais, financeiros e administrativos;

VI – Propor mecanismos informais e institucionais de cooperação com a iniciativa privada e de participação das organizações civis;

VII – coordenar a política de captação de recursos nacionais e internacionais,

através de transferências voluntárias ou operações de créditos;

VIII – coordenar, implementar, controlar, avaliar e atualizar o Plano Diretor

de Desenvolvimento Urbano do Município e demais legislações urbanísticas,

promovendo o adequado ordenamento territorial;

IX – Promover intercâmbio técnico entre os diversos órgãos afins e de planejamento urbano no âmbito municipal, estadual, regional e nacional, bem como elaborar estudos, pesquisas, planos e projetos nas áreas de habitação, infraestrutura e gestão territorial;

X – Implementar, coordenar, monitorar, gerenciar e executar o plano de regularização fundiária municipal, inclusive no que se refere ao Banco de Terras Municipais;

XI – analisar e emitir relatórios técnicos quanto às diretrizes a serem adotadas, consoante às legislações pertinentes, nos processos administrativos que visem à regularização fundiária, o cadastramento e/ou parcelamento dessas áreas;

XII – elaborar diagnósticos técnicos voltados à gestão territorial para a regularização fundiária do Município, nas áreas particulares e públicas;

XIII – planejar e executar as atividades do Sistema de Informações Geográficas e cadastramento imobiliário de endereços necessários à implantação dos programas do Município mantendo-os atualizados;

XIV – coordenar, supervisionar e realizar vistorias técnicas em processos de regularização fundiária, análise de banco de terras, áreas de risco e outras relacionadas ao controle territorial e a política habitacional do Município;

XV – elaborar e implementar o Programa de Habitação de interesse social,

com a execução de um plano habitacional que objetive a diminuição do déficit habitacional social;

XVI – realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica, financeira e orçamentária;

XVII – formulação do planejamento estratégico municipal;

XVIII – avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo Municipal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;

XIX – realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos municipais;

XX – formulação de diretrizes, coordenação das negociações, acompanhamento e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;

XXI – política e diretrizes para modernização do município;

XXII – exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação.