CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA/TK
RUA CORONEL JUVÊNCIO DE MENEZES 383, CENTRO TARAUACÁ-ACRE

RESOLUÇÃO Nº 10 DE 07 DE ABRIL DE 2022

DA ELEIÇÃO PARA ESCOLHA EM DATA EXCEPCIONAL E SUPLEMNTAR DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ/AC – EDITAL 001/2022.

Considerando ser de responsabilidade da comissão especial do CMDCA conduzir todo o processo de escolha excepcional e suplementar de membros do conselho tutelar conforme o edital 001/2022;
 
Considerando cumprimento do atendimento ao período de recurso do resultado da eleição para escolha dos membros à função de conselheiro tutelar do Município de Tarauacá conforme o edital;
 
Considerando o recurso protocolado pela Candidata Eire Ferreira da Silva que solicita a impugnação dos resultados da eleição;
 
Considerando a reunião extraordinária da comissão especial do CMDCA realizada no dia 07 de abril de 2022 para análise dos recursos apresentados referente à fase de eleição dos candidatos à função de conselheiro Tutelar do Município de Tarauacá/AC;

DECIDE

Por unanimidade INDEFERIR o recurso apresentado pela candidata ao pleito Eire Ferreira da Silva, por considerar que a eleição dos candidatos à função de conselheiro tutelar do Município de Tarauacá, realizada no dia 03 de março de 2022, ocorreu conforme o edital 001/2022 e a resolução 008/2022 do CMDCA, que apresentam todas as orientações relativas à fase de eleição.

Dos votos considerados inválidos foram aqueles que não atenderam ao disposto no parágrafo 7.7 do edital 001/2022, cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado; Cuja cédula não
estiver rubricada pelos membros da mesa de votação; Cuja cédula não corresponder ao modelo oficial; estiverem em branco; ou que tiver o sigilo violado.

A resolução 008/2022 do CMDCA publicada no dia 25 de março de 2022 define claramente o modelo de cédula a ser utilizado no dia da eleição, bem como trás orientação expressa no modelo de como o eleitor deverá registrar seu voto. Assim, tudo aquilo que difere do previsto em edital e resolução específica ao processo, não poderá ser considerado.

É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicações de todos os atos e resultados referentes a este processo de escolha excepcional e suplementar.

Cativânia Maria da Costa Lima
Presidente do CMDCA
Resolução nº001/2021
Tarauacá/AC