ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 GABINETE DO PREFEITO

 PORTARIA Nº 466 DE 08 DE ABRIL DE 2025
 Dispõe sobre a Designação de Gestor e Fiscal Contrato Administrativo nº 
019/2025, Dispensa de Licitação nº 003/2025. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de 
suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:
 CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, em 
especial a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que institui normas 
para licitações e contratos da administração pública; CONSIDERANDO a ne
cessidade de se realizar as fiscalizações nos contratos administrativos.
 RESOLVE:
 Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à 
legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato Administrativo nº 
019/2025, de vigência de 11/02/2025 a 11/04/2025, publicado em 14/02/2025 
e 17/02/2025, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tarauacá e a Pessoa 
Jurídica, F.A.C COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem como objeto a com
pra de ração canina (adulta e filhote), Dispensa de Licitação nº 003/2025 e 
Processo Administrativo PJ Nº 023/2025. 
Gestor Titular: Antônia da Silva Araújo 
Fiscal Titular: Airlane Maria Fontineles da Cunha