ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 466 DE 08 DE ABRIL DE 2025Dispõe sobre a Designação de Gestor e Fiscal Contrato Administrativo nº
019/2025, Dispensa de Licitação nº 003/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de
suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:
CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, em
especial a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que institui normas
para licitações e contratos da administração pública; CONSIDERANDO a ne
cessidade de se realizar as fiscalizações nos contratos administrativos.
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à
legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato Administrativo nº
019/2025, de vigência de 11/02/2025 a 11/04/2025, publicado em 14/02/2025
e 17/02/2025, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tarauacá e a Pessoa
Jurídica, F.A.C COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem como objeto a com
pra de ração canina (adulta e filhote), Dispensa de Licitação nº 003/2025 e
Processo Administrativo PJ Nº 023/2025.
Gestor Titular: Antônia da Silva Araújo
Fiscal Titular: Airlane Maria Fontineles da Cunha
Portaria N°466/2025-Gestor e Fiscal do Contrato N°019 2025 - DL N°003 2025
Doeac 14.002
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Data 14/04/2025