ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 284, DE 05 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a designação do Fiscal e Gestor de Contatos.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,
no exercício de suas funções e usando de suas atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em
virtude da necessidade da formalização quanto à indicação
de gestores e fiscais de contratos.

RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, em observância
à legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato nº 
001/2021, com a vigência do Segundo Termo Aditivo de 25/01/2023 
a 25/01/2024, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tarauacá e a 
Pessoa Jurídica M.M ASSESORIA CONTÁBIL LTDA, com o objetivo de 
contratação de serviços de terceiros de pessoa jurídica PJ, para
prestação de serviços técnicos e especializados em consultoria e assessoria 
contábil dos atos da prefeitura, secretarias e fundo municipal de saúde 
– Inexigibilidade de Licitação nº 001/2021, e demais documentos
constantes no Processo nº 053/2021.
I - Gestor Titular: ANDRÉ DE SOUZA AGUIAR, CPF Nº: 738.857.702-53.
II - Fiscal Titular: MELANIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, CPF Nº: 673.029.712-34.

Art. 2º Compete ao servidor, designado como gestor que trata esta Portaria, 
gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O gestor acima 
designado responde pelo exercício das atribuições a ela confiadas. 

Art. 3º - Compete ao servidor designado como fiscal do contrato, fiscalizar
a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais
para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições
legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições
a ele confiadas, até o término da vigência do contrato.

Art. 4º - Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização 
do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as 
disposições legais pertinentes.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá