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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

PORTARIA Nº 20/2020 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso

de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;


CONSIDERANDO, o decreto 005/2020, que estabelece medidas

de redução e controle de despesas de pessoal no âmbito da

administração pública direta e indireta e de outras providências.


CONSIDERANDO, que o artigo 10° prevê o gozo de licença prêmio,

quando este não implicar em substituições


R E S O L V E:


Art. 1º Conceder, ao servidor JEFERSON LIMA SOUZA, Vigia,

matricula nº 714, com base na Lei de n° 847/2015, Estatuto do

Servidor Municipal, Art. 87, 01 (um) período de 03 (três) meses

de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo compreendido

entre 10.06.2013 a 10.06.2018.


Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos a contar no período de 01.09.2020 a 29.11.2020.


EMILI DO VALE LEAL FIGUEIREDO
Secretária de Administração
Decreto Nº 010/2019

Portaria N° 20/2020 - JEFERSON LIMA SOUZA

  • Doeac 12.880

    Pág. 114
    Data  15/09/2020