ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 
PORTARIA Nº 20/2020 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO, o decreto 005/2020, que estabelece medidas
de redução e controle de despesas de pessoal no âmbito da
administração pública direta e indireta e de outras providências.

CONSIDERANDO, que o artigo 10° prevê o gozo de licença prêmio,
quando este não implicar em substituições

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder, ao servidor JEFERSON LIMA SOUZA, Vigia,
matricula nº 714, com base na Lei de n° 847/2015, Estatuto do
Servidor Municipal, Art. 87, 01 (um) período de 03 (três) meses
de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo compreendido
entre 10.06.2013 a 10.06.2018.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a contar no período de 01.09.2020 a 29.11.2020.

EMILI DO VALE LEAL FIGUEIREDO
Secretária de Administração
Decreto Nº 010/2019