ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

 

PORTARIA N º 127 DE 27 DE JULHO DE 2020.


Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo

Disciplinar Rito Ordinário.


A PREFEITA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, no uso de suas

atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista

o disposto no Estatuto do Servidor público Municipal Lei

de nº 847/2015;


CONSIDERANDO, o oficio OF/EXP/CGMTK Nº 009/2020,

datado dia 29 de junho 2020;


CONSIDERANDO, o termo circunstanciado administrativo,

com ciência do servidor dia 03 de julho de 2020, superado

todos os prazos previstos na Instrução normativa CGU Nº04,

de 17 de fevereiro de 2009.

 

CONSIDERANDO, o artigo 121, da lei 847 de 27 de maio de 2015.


R E S O L V E:


Art. 1º – Determinar a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar de Rito Ordinário em referência a possível prática de

ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em

prejuízo ao erário, atribuído ao servidor R. O. M. conforme art. 121

da lei nº 847/2015.
 

Art. 2º – Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a

comissão processante será composta pelos servidores:

José Fortunato da Silva – Presidente da Comissão,

Célio Braga de Oliveira – Secretário da Comissão, e

Maria de Jesus Mourão da Silva – Membro da Comissão.

 

Art. 3º – Para bem cumprir as suas atribuições, a comissão terá

acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos,

bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos

e demais provas que entender pertinentes.


Art. 4º – A comissão, ora constituída, terá prazo de 60 dias,

a partir da publicação desta portaria, para concluir a apuração

dos fatos e elaborar o relatório final. 

 

Art. 5º – Esta Portaria entre em vigor na data de sua assinatura

e publicação, revogadas as disposições em contrário.


Registre-se
Publique-se.
Cumpra-se.


MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeitura de Tarauacá

Portaria N° 127/2020 - Instauração de Processo Administrativo Disciplinar

Ano
Publicação
Mês
Órgão
  • Doeac 12.849

    Pág. 148
    Data  29/07/2020

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura Municipal de Tarauacá
CNPJ 01..674.973/0001-79
Av. Cel. Juvêncio de Menezes, nº 267 
CEP 69970-000, Centro, Tarauacá, AC


E-mail: 
gabinetetk.ac@gmail.com


Fone: +55 (68) 9 9995-3767

Segunda a sexta: 7:30 as 17:30 
Fechado das 12:00 as 14:00

  • Facebook
  • YouTube
  • Instagram

NAVEGAÇÃO

Município

- Hino e Símbolos
- Pontos Turísticos
- Galeria de ex-prefeito

Servidor Público

- Concursos
- Contracheque Online

Políticas (LGPD)

- Política de Privacidade

- Acessibilidade + Digital

  • Webmail - Prefeitura de Tarauacá
Receba informações

Copyrigth Decorp. Todos os direitos reservados.