ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA
PROCESSO ADM. Nº464/2020
CONTRATADO: M. E. DA SILVA ALBUQUERQUE EIRELI
CNPJ nº 04.017.547/0001-50
Valor total R$ 163.180,00
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº005/2020
PROCESSO ADM. Nº 464/2020
A Prefeitura Municipal de Tarauacá,
inscrito no CNPJ sob o nº 34.693.564/0001-79,
através da Secretaria Municipal de Saúde concedida no Fundo
Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ nº 11.507.430/0001-10
por intermédio da Prefeita, no uso de suas atribuições legais,
resolve ratificar a Dispensa de Licitação nº 005/2020,
cujo objeto é a Aquisição de materiais de consumo do tipo
insumo hospitalar e EPI’s para o atendimento nas Unidades
Básicas de Saúde, Vigilância Sanitária e a Secretaria Municipal
de Saúde para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do novo coronavírus,
causador da COVID-19,
em favor da Pessoa Jurídica: M. E. DA SILVA ALBUQUERQUE EIRELI,
inscrita no CNPJ nº 04.017.547/0001-50,
vencedoras dos itens de 01 a 12
com o valor total de R$ 163.180,00
( Cento e sessenta e três mil e cento e oitenta reais) com entrega imediata.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado legalmente no art. 4
da Lei Federal nº 13.979/2020, Medida Provisória nº 926/2020,
Decreto Municipal nº 017, 022 e 033/2020,
Art. 24, inciso IV da Lei de licitações 8.666/93 e suas alterações,
Lei Municipal 706/2011, Lei Complementar 123/06 e alterações,
e a Lei n°. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, alterações
supervenientes.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Proj./Atividade: 10.302.0005.2.044 - SAÚDE DA FAMÍLIA -
PSF - Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo
- Fonte de Recursos: 014 - SUS.
Tarauacá/Ac, 8/05/2020.
Assina: Marilete Vitorino de Siqueira - Prefeita
DL N° 05/2020 - Aquisição material de consumo
DOEAC 12.799
Pág (s) 224
Data 15/05/2020
*** Pasta do Processo ***