ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/ACRE
 
 
       CONTRATO N°028/2024
EXTRATO DO CONTRATO N°028/2024
PROCESSO ADM. Nº1040/2024 
CONTRATADO: M.MOTTA DOS ANJOS ASSESSORIA CONTABIL - ME
CNPJ 23.001.413/0001-96
VALOR R$ 35.000,00
VIGÊNCIA: 10 meses
DATA DA ASSINATURA: 18/04/2024
 
 
 
 
 
 
 TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº013/2024 
 PROCESSO Nº 1.040/2024
 A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/AC, no uso de suas atribuições legais e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como:
 
CONSIDERANDO o arrazoado contido no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica, que, dentre outras ponderações, sugere a Dispensa de Licitação para contratação da empresa: M.MOTTA DOS ANJOS ASSESSORIA CONTABIL - ME, inscrita no CNPJ, sob o nº 23.001.413/0001-96
 
CONSIDERANDO a legislação pertinente, o interesse da Administração Pública, e o que se verifica das informações e documentos constantes dos autos do Processo em epígrafe, com espeque no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
 
 RESOLVE: AUTORIZAR E RATIFICAR a Dispensa de Licitação com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e ainda nos Decretos Municipal nº 129/2023 e suas legislações pertinentes, para contratação da M. MOTTA DOS ANJOS ASSESSORIA CONTABIL - ME,
inscrita no CNPJ, sob o nº 23.001.413/0001-96,
 
cujo objeto é para Contratação de empresa para Consultoria e Assessoria em Gestão Pública (RH)
 
com o valor total de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)
pelo período de 10( dez) meses
 
Publique
 
Tarauacá - Acre, 18/04/2024

Assinatura: Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes – Prefeita