ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº 125, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Declara de utilidade pública, para fins de Desapropriação, em caráter de urgência o imóvel que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, no Estado do Acre, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Tarauacá e tendo em vista as disposições do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, em caráter de urgência, o imóvel urbano contendo uma área de 1.236,95 m² (um mil, duzentos e trinta e seis metros quadrados e noventa e cinco centímetros de metro quadrado), com perímetro de 165,04 m (cento e sessenta e cinco metros e quatro centímetros) , localizado na Avenida Avelino Leal, nº 1.020, quadra 004, lote 0522, bairro Copacabana, Município de Tarauacá/ Acre, objeto da Inscrição Imobiliária nº 03.004.0522.04.01 e identificado através do Título Definitivo nº 0813, emitido no dia 30/12/1992, em nome de Omar Bandeira da Silva Filho.

Art. 2º A presente desapropriação destina-se à execução de obras do Sistema de Drenagem que está sendo implementado no Bairro, afim de transformar o córrego natural que atravessa o terreno em um canal natural para a captação das águas pluviais, evitando
alagações.

Art. 3º O imóvel desapropriado deverá ser avaliado na forma da Lei e as despesas decorrentes da desapropriação a que se refere o presente decreto correrão à conta da dotação orçamentária: z3.3.90.93.00.00.00.00 001 Indenizações e Restituições, Fonte de Recurso 001 RP.

Art. 4º Fica a Procuradoria-Geral do Município de Tarauacá autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO MARANGUAPE DE BRITO
Prefeito de Tarauacá em Exercício