ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº 113, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelece o Preço Público mensal às concessões onerosas
de uso de quiosques no âmbito do Município de Tarauacá

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,
no uso de suas atribuições legais previstas no inciso V do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Tarauacá e artigo
9º da Lei Municipal nº 856/2015.

CONSIDERANDO que o preço público correspondente às Concessões
de Uso de espaços públicos, serão fixados mediante ato da Chefe do
Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 9º da Lei nº 856 de
30 de setembro de 2015;
 
CONSIDERANDO que para estabelecimentos comerciais com
até 60m² (sessenta metros quadrados) é cobrado o valor de 50 UFM,
conforme artigo 141, tabela II, item 02 do Código Tributário Municipal.

DECRETA:
Art. 1° Fica definida a cobrança mínima de 50 (cinquenta)
Unidade Fiscal do Município – UFM, cobrado mensalmente,
nas concessões onerosas de uso de quiosques no âmbito
do Município de Tarauacá.

Parágrafo único. O valor deverá ser corrigido anualmente
pelo Índice Nacional de Preços do Consumidor – INPC.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 21 de novembro de 2023.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá