ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 075, DE 09 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO, a publicação da Lei Municipal nº 1.123 de 30 de abril de 2025, publicada no D. O.E. nº 14.016, de 08 de maio de 2025, pág. 241.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.
RODRIGO DAMASCENO CATÃO
Prefeito de Tarauacá
Decreto N°075/2025 - TORNAR SEM EFEITO/Lei N°1.123/2025
Doeac Nº14.020
Pág 190
Data: 13/05/2025