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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

 

DECRETO No 075, DE 07 DE JUNHO DE 2021.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,

no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica

do Município e Lei Municipal no 847/2015;

 

CONSIDERANDO requerimento de afastamento protocolado

pelo servidor a seguir devidamente identificado, em 27 de

maio de 2021;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal no 847/2015 faz menção,

em seu art. 88, desde que não esteja em estágio probatório,

a critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor

ocupante de cargo efetivo, licença para o trato de assuntos

particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem

remuneração.


RESOLVE:

 

Art. 1o AFASTAR sem ônus, a pedido, FRANCISCO RODRIGUES

OLIVEIRA, CPF No 162.185.289-53, servente, matricula no 8514,

do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Cultura,

Desporto e Turismo, pelo período de 30.06.2021 a 31.12.2021.


Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura

e publicação.


MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá

Decreto N°075/2021 - FRANCISCO RODRIGUES OLIVEIRA