ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 GABINETE DA CASA CIVIL 

DECRETO Nº 057, DE 14 DE JUNHO DE 2024
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 847/2015; 

CONSIDERANDO o requerimento de solicitação de vacância do cargo para assumir outro cargo inacumulável, protocolado pela servidora a seguir, devidamente identificado em 14 de junho de 2024;

 CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 847/2015 faz menção, em seu Art. 33:
a vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação;
IV - aposentadoria;
V - posse em outro cargo inacumulável;
VI – falecimento.
 
 RESOLVE:
 Art. 1º Declarar a vacância do cargo de técnica em enfermagem, ocupado pela servidora, ANDREIA NASCIMENTO CORREIA, CPF Nº 023.417.072-70, matricula nº 8877, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso V da Lei Municipal nº 847/2015.

 Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º deste decreto, será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor.

 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de junho de 2024.     
                              
MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
 Prefeita de Tarauacá