ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 
DECRETO Nº 037, DE 18 DE ABRIL DE 2024
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 847/2015; 

CONSIDERANDO o requerimento de solicitação de vacância do cargo para assumir outro cargo inacumulável, protocolado pelo servidor a seguir, devidamente identificado em 18 de abril de 2024;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 847/2015 faz menção, em seu Art. 33: a vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação;
IV - aposentadoria;
V - posse em outro cargo inacumulável;
VI – falecimento.

RESOLVE:
Art. 1º Declarar a vacância do cargo de Agente Comunitário de Saúde, ocupado pelo servidor, RAIMUNDO NONATO CRUZ DA SILVA, CPF Nº 654.454.492-20, matricula nº 10480, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso V da Lei Municipal nº 847/2015.

Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º deste decreto, será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de abril de 2024. 

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá