ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 032, DE 18 DE MARÇO DE 2022

Declara de utilidade pública, para fins de Desapropriação, em caráter de
urgência o imóvel que especifica e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, no Estado do Acre, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei Orgânica do
Município de Tarauacá e tendo em vista as disposições do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1.941.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação
amigável ou judicial, em caráter de urgência, Lote de terra localizado na
zona de expansão urbana do Município de Tarauacá/AC, contendo uma
área de 20 Ha 0.076,5663 m². (vinte hectares), localizado no Ramal
TA-07, km 0,8, objeto da matrícula imobiliária nº 208, constando no livro
nº 2-B, fls. e com Registro no Cadastro Ambiental Rural- CAR sob o
número AC-1200609-0EBA.0A90.02CA.4F47.8FF5.5BBB.9AE9.9FEC,
de propriedade de Claudio Amim de Moura.

Art. 2º A presente desapropriação destina-se à construção do novo cemitério do Município de Tarauacá.

Art. 3º O imóvel desapropriado deverá ser avaliado na forma da Lei e as
despesas decorrentes da desapropriação a que se refere o presente
decreto correrão à conta da dotação orçamentária: 4.4.90.61.00.00.00.00
0001 Aquisição de imóveis.

Art. 4º Fica a Procuradoria-Geral do Município de Tarauacá autorizada a
tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação
da presente desapropriação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá