ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº 031, DE 07 DE ABRIL DE 2020.

“ABRE UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO ORÇAMENTO
DE 2020 PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, considerando o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal,
nos artigos 40, III e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, bem como
a decretação de estado de calamidade pública para enfrentamento
da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e tendo em vista a
necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o
enfrentamento dos riscos de contágio da doença.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2020, crédito
adicional extraordinário, no valor global de R$ 117.484,92 (cento
e dezessete mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e
dois centavos) com a seguinte classificação:
19.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
19.10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0005.2.123 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID 19
FONTE – 14 – SUS UNIÃO
300000 – DESPESAS CORRENTES
330000 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000 - APLICAÇÕES DIRETAS
33.90.30.00.00.00.00.0014 – Material de Consumo – R$ 32.484,92
33.90.32.00.00.00.00.0014 – Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita – R$ 20.000,00
33.90.36.00.00.00.00.0014 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 20.000,00
33.90.39.00.00.00.00.0014 - Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 15.000,00
33.90.95.00.00.00.00.0014 – Indenização pela Execução de Trabalhos
no Campo – R$ 20.000,00
400000 – DESPESAS DE CAPITAL
440000 – OUTRAS DESPESASDE CAPITAL
449000 - APLICAÇÕES DIRETAS
44.90.52.00.00.00.0014 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 10.000,00

Art. 2º - Servirá de recursos para a abertura de crédito adicional
extraordinário previsto no Art. 1º deste Decreto, o valor proveniente
de excesso de arrecadação oriundo de transferência de recurso
especial para enfrentamento do COVID 19.

Art. 3º - Nos termos do § 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964,
para fins da apuração de eventual excesso de arrecadação durante o
exercício financeiro de 2020, deverá ser deduzido o valor do crédito
extraordinário de que trata o art. 1º deste Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
devendo ser dado imediato conhecimento do seu conteúdo ao
Poder Legislativo.

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá