ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL


DECRETO Nº 031, DE 07 DE ABRIL DE 2020.


“ABRE UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO ORÇAMENTO

DE 2020 PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


A PREFEITA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, no uso de suas

atribuições legais, que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, considerando o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal,

nos artigos 40, III e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, bem como

a decretação de estado de calamidade pública para enfrentamento

da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e tendo em vista a

necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o

enfrentamento dos riscos de contágio da doença.


DECRETA


Art. 1º - Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2020, crédito

adicional extraordinário, no valor global de R$ 117.484,92 (cento

e dezessete mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e

dois centavos) com a seguinte classificação:
19.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
19.10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0005.2.123 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID 19
FONTE – 14 – SUS UNIÃO
300000 – DESPESAS CORRENTES
330000 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000 - APLICAÇÕES DIRETAS
33.90.30.00.00.00.00.0014 – Material de Consumo – R$ 32.484,92
33.90.32.00.00.00.00.0014 – Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita – R$ 20.000,00
33.90.36.00.00.00.00.0014 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 20.000,00
33.90.39.00.00.00.00.0014 - Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 15.000,00
33.90.95.00.00.00.00.0014 – Indenização pela Execução de Trabalhos
no Campo – R$ 20.000,00
400000 – DESPESAS DE CAPITAL
440000 – OUTRAS DESPESASDE CAPITAL
449000 - APLICAÇÕES DIRETAS
44.90.52.00.00.00.0014 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 10.000,00


Art. 2º - Servirá de recursos para a abertura de crédito adicional

extraordinário previsto no Art. 1º deste Decreto, o valor proveniente

de excesso de arrecadação oriundo de transferência de recurso

especial para enfrentamento do COVID 19.


Art. 3º - Nos termos do § 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964,
para fins da apuração de eventual excesso de arrecadação durante o
exercício financeiro de 2020, deverá ser deduzido o valor do crédito
extraordinário de que trata o art. 1º deste Decreto.


Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

devendo ser dado imediato conhecimento do seu conteúdo ao

Poder Legislativo.


MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá

Decreto N° 031/2020 - ABRE UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO

Ano
Publicação
Mês
Órgão
Excepcionalidade
  • Doeac 12.777

    Pág (s) 72

    Data 13/04/2020

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