ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 GABINETE DA CASA CIVIL

 DECRETO Nº 026 DE 16 DE JANEIRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições
legais previstas na Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 847/2015; CONSIDERANDO, solicitação do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, através do ofício OF. PRESI
Nº 29, de 08 de janeiro de 2025; CONSIDERANDO, os requerimento das servidoras
CREUZILENE DE MA TOS DANTAS e AMANDA DE LIMA SOUZA de desistência da cessão ao
re ferido órgão; CONSIDERANDO, a carência de funcionários no Órgão solicitante e a extre
ma relevância dos serviços prestados a população em geral; CONSIDERANDO, o interesse em
um trabalho conjunto entre o Poder Execu tivo Municipal e Poder Judiciário;
RESOLVE:
Art. 1º. CEDER, os servidores ANTONIO GOMES FURTADO, portador do CPF nº 019.110.922-35, GILMAR GOMES DE OLIVEIRA, portador do CPF nº 004.849.472-06, PRISCILA DE ARAUJO PORTELA, portadora do CPF nº 014.782.522-94, RENATO DE SOUZA ARAÚJO, portador do CPF
n° 922.790.072-15, ELIVÂNIO MAIA COSTA, portador do CPF n° 589.472.562 34, ALANA DE LIMA SOUZA, portadora do CPF n° 002.046.642-09, GIL CIMAR DO NASCIMENTO NOBRE, portador do CPF n° 922.780.192-87, FRANCIVALDO LUCENA DA PAIXÃO, portador do CPF n° 632.550.062-87, do quadro de pessoal da Prefeitura de Tarauacá, para exercer suas atividades junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, lotado no Fórum da Comarca de Tarauacá, pelo período de 08/01/2025 à 31/12/2025, com ônus para o ór gão cedente.
 
Art. 2º. O Recolhimento da Contribuição Previdenciária do servidor continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social. Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.
 
RODRIGO DAMASCENO CATÃO
Prefeito de Tarauacá