ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº 015, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
A PREFEITA DE TARAUACÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial o art. 7º, da Lei no 847/2015, e
CONSIDERANDO, a decisão expedida nos autos do Processo nº 0700937-54.2022.8.01.0014, Vara Civil da Comarca de Tarauacá; 
CONSIDERANDO, o resultado final do Concurso Público de nº 
001/2016, para provimento de vagas em cargos de nível fundamental, 
médio e superior do Poder Executivo Municipal, homologado pelo Decreto de nº 17/2017, de 18 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 24 de Janeiro de 2017 de nº 11.980, fls. 60; torna 
pública a convocação para inspeção médica, entrega de documentos do 
candidato a seguir relacionado: 
RESOLVE:
Art. 1º Convocar, para inspeção médica, entrega de documentos e ato 
de posse o Candidato sub judice, na seguinte ordem: Classificação, número da inscrição, a seguir relacionados, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, classificado no certame 001/2016, o qual ingressará 
nas referências, padrões e/ou classes iniciais das respectivas carreiras: 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ÁREA X) Comunidade Arraia – 
Rio Acuraua 
Fundamental 
Posição Nº Insc. Candidato Vaga 
P.N.E
Vaga 
Afro
 2° 301709 Diego de Mattos Nascimento Não Não
Art. 2º. O candidato deverá providenciar, às suas expensas, os exames 
a seguir especificados: a) Avaliação cardiológica com ECG (eletrocardiograma) e Raio X de tórax, b) Avaliação Clínica com AST, ALT, Anti 
HB, Anti Hbc, Anti Hcv, Glicemia, Colesterol Total, Uréia, Creatinina e, c) 
Laudo Capacidade Física e Mental.
§ 1º. Após obter todos os laudos médicos nas especialidades supracitadas, 
o candidato deverá se dirigir à Junta Médica Oficial do Município, que será 
designada para esta finalidade, a ser sediada na Unidade Básica de Saúde “Porto Marques”, situada na Avenida Tancredo Neves, s/n°, no dia 04 
de março de 2024, das 7:00h às 11:00h. O candidato convocado deverá 
comparecer munido de todos os laudos exigidos, que deverão estar acondicionados em envelopes com o nome do candidato e o cargo.
§ 2º. O candidato deverá comparecer para inspeção médica, munido 
de documento de identificação original, sendo assim considerados para 
esta finalidade carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas 
Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e 
pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos 
fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos e outros); 
Passaporte Brasileiro; Certificado de Reservista; carteiras funcionais do 
Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, 
por lei federal, valham como identidade; Carteira de Trabalho; Carteira 
Nacional de Habilitação, de acordo com modelo aprovado pelo artigo 
159, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997
§ 3º. Por ocasião da inspeção médica, poderão ser solicitados novos exames, se necessários, para a conclusão do diagnóstico. Após a análise 
dos laudos comprobatórios, poderá ser emitido o Atestado de Sanidade e 
Capacidade Física e Mental do candidato. Caso o candidato deixe de entregar algum laudo médico não apresente outros exames solicitados pela 
inspeção médica oficial, não fará jus ao atestado de sanidade e capacidade 
física e mental, não sendo permitida a entrega, tampouco o recebimento de 
exames médicos fora do prazo estabelecido neste Edital.
Art. 3º. Superada a fase de inspeção médica, os candidatos considerados 
aptos, deverão comparecer à Secretaria Municipal de Administração, situada na rua Juvêncio de Menezes, no 395, Centro, no dia 05 de março de 
2024, das 07h00 às 14h e apresentarem, conforme o caso, em original e 
cópia autenticada em cartório, os seguintes documentos: a) 2 (duas) fotos 
3x4 recentes; b) Carteira de Identidade (original) e 1 (uma) cópia; c) CPF 
(original) e 1 (uma) cópia; d) Título Eleitoral (original) e 1 (uma) cópia; e) 
Certidão de que está quite com a Justiça Eleitoral (original); f) Certificado 
de Reservista (original) e 1 (uma) cópia; g) PIS ou PASEP (original) e 1 
(uma) cópia, no caso de já ter sido empregado; h) Carteira de Trabalho 
(original) e 1 (uma) cópia (página com foto, qualificação civil e páginas de 
contratos); i) Última declaração do IRPF (Imposto de Renda de Pessoa 
Física) ou declaração de regularidade do CPF, junto à Receita Federal; j) 
Diploma de Conclusão de Nível Superior, requerido para o cargo, (original) 
e 1 (uma) cópia; k) Comprovante de Endereço atualizado (conta de luz, 
telefone ou outros) (original) e 1 (uma) cópia; l) Declaração que responde 
ou não a inquérito policial e a processo administrativo disciplinar (modelo 
disponível na Secretaria Municipal de Administração); m) Declaração de 
Acumulação de Cargo, Emprego ou Função Pública, participação em gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário 
(disponível cópia na Secretaria Municipal de Administração, situado à rua 
Juvêncio de Menezes, nº 408); n) Declaração de Dependentes (modelo 
disponível na Secretaria Municipal de Administração) e o) Atestado de sanidade e capacidade física e mental, emitido pela Junta Médica (original), 
r) Auto-declaração dos candidatos que no momento da inscrição optaram 
pela cota de VAGA AFRO.
Parágrafo único. O candidato que deixar de apresentar qualquer dos documentos elencados neste artigo, será considerado inapto e exonerado 
incontinenti, ficando sem efeito a respectiva nomeação. 
Art. 4º. Cumpridos todos os requisitos, o candidato deverá comparecer 
a Secretaria de Administração, no prédio da Prefeitura de Tarauacá, no 
dia 07 de março de 2024, às 10:00 h, para o ato de posse.
Art. 5º Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas todas as disposições em contrário.
MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá