MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
AUTO DE INFRAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 03/2022AUTUADO: C. MONTEIRO PEREIRA
FUNDAMENTO: art. 18, § 6º, I, II e III, da Lei Federal no 8.078/90 –Código de Defesa do Consumidor; art. 10, XVIII, da Lei Federal no6.437/77; art. 61, do Código Sanitário Municipal.
Auto de Infração 003/2022 - C. MONTEIRO PEREIRA
Doeac 13.375
Pág (s) 125-126
Data 22/09/2022