MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
PODER EXECUTIVO
 
 
PROCESSO ADM. N°/2025
CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO CÃO AMIGO –ACA EM DEFESA DOS ANIMAIS
CNPJ 32.241.308/0001-15
VIGÊNCIA:12 (doze) meses
DATA DA ASSINATURA:21 de outubro de 2025
 
 
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO N° 001/2025
O MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, inscrito no CNPJ no 04.051.942/0001-40, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, e a ASSOCIAÇÃO CÃO AMIGO – ACA EM DEFESA DOS ANIMAIS, inscrita no CNPJ no 32.241.308/0001-15, com sede na Avenida Avelino Leal – Tarauacá/AC, celebram o TERMO DE FOMENTO N° 001/2025, decorrente da Dispensa de Chamamento Público no 001/2025, com fundamento no art. 30, inciso VI, da Lei Federal no 13.019/2014, regulamentada
pelo Decreto Federal no 8.726/2016 e pela Lei Municipal no 981/2020.

Objeto: Subsidiar financeiramente as ações de acolhimento, tratamento, controle populacional e manejo sanitário de cães em situação de rua ou vulnerabilidade, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas de saúde, vigilância sanitária, controle de zoonoses e bem-estar animal no Município de Tarauacá/AC.
 
Valor global: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Forma de repasse: 12 (doze) parcelas mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Vigência: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura.
Data da assinatura: 21 de outubro de 2025.
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde
Programa de Trabalho: 01.19.10.2.068 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 001 – Recursos Próprios (RP)
Fundamentação legal: Lei Federal no 13.019/2014; Decreto Federal N°8.726/2016; Lei Municipal no 981/2020; Parecer Jurídico no 422/2025; Parecer do Controle Interno no 1829/2025; e Termo de Ratificação da Dispensa de Chamamento Público N° 001/2025.
Vigência e Execução: O presente Termo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, observadas as disposições legais aplicáveis.
Signatários: Pela Prefeitura Municipal de Tarauacá – Rodrigo Damasceno Catão, Prefeito Municipal. Pela Associação Cão Amigo – ACA em Defesa dos Animais – Alana Bezerra de Lima, Presidente.