ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ
O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
RGF - 3°Quadrimestre 2021
DOEAC 13.216
DATA: 02/02/2022
PÁG. 189-202