PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ – PMTK
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL – SEMPS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
RESOLUÇÃO Nº 24, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
Tarauacá-Acre, 07 de Novembro de 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em
Reunião Ordinária, realizada no dia 01 de Novembro de 2023, órgão de
controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
municipal nº 382/96 de 14 de Maio de 1996, e Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que dispõe sobre
a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; Considerando a
Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social -
NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de
2012, do Conselho Nacional de Assistência Social; Considerando a
Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que Regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências; Considerando o OF/GAB/SEMPS/PMTK/Nº032/2023
de 07 de Novembro de 2023. Que dispõe sobre o Plano e de Ação do
PROCAD-SUAS-2023 a ser deliberada por este Conselho.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar O Plano Executivo do PROCAD-SUAS/2023 e Custeio
da Rede de Serviços de Proteção Social Básica, do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, 219G-GND de forma extraordinária, no valor
R$ 43.000,00 (Quarenta e três mil reais), a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Allex Sandro de Souza Bispo
Presidente do CMAS/TK
Resolução N°024/2023 - CMAS - Aprovar O Plano Executivo PROCAD-SUAS/2023
Doeac 13.651
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Data: 09/11/2023