CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/TK

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, órgão
superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 382 de 14 de maio de 1996 e
a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência
Social (LOAS);
 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 11.034, de
18 de abril de 2022, que regulamenta o Cofinanciamento do Sistema
Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na
modalidade Fundo a Fundo no Estado do Acre aos Municípios;
 
CONSIDERANDO ainda, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de
2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério
da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda
parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a
ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
e dá outras providências;
 
CONSIDERANDO a Reunião Ordinária do CMAS, realizada no dia 09 de janeiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Plano de Ação Físico Financeiro 2023, referente ao recurso existente no Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
– FNDCA, a ser desenvolvido pela Secretaria de Promoção Social – SEMPS.
 
Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de
2022, no valor de R$ 544,12 (quinhentos e quarenta e quatro reais e
doze centavos) a ser executado no exercício de 2023.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Allex Sandro de Souza Bispo
Presidente do CMAS/TK