CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/TK
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RESOLUÇÃO Nº 08, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 382 de 14 de maio de 1996 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);

Considerando, a Portaria Nº 81, de 25 de agosto de 2020, que altera as Portarias nº 754, de 20 de outubro de 2010, e nº 256, de 19 de março de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

Considerando ainda, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências;

Considerando a Reunião Ordinária do CMAS, realizada no dia 09 de fevereiro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Plano de Ação Físico Financeiro 2022, referente ao incremento da COVID-19 para aquisição de EPI – Portaria nº369 - FNAS/FMAS, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Promoção Social – SEMPS.

Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2021 no valor de R$ 52.013,17 (cinquenta e dois mil, treze reais e dezessete centavos) a ser executado no exercício de 2022.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Tarauacá/AC, 23 de fevereiro de 2022.

Allex Sandro de Souza Bispo
Presidente do CMAS/TK