ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ – PMTK
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE – CMDCA DE TARAUACÁ/AC

RESOLUÇÃO DO CMDCA Nº007, DE 29 DE MAIO DE 2023. (Versão - DOEAC 13.543)
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – CMDCA de Tarauacá/Ac, no uso de suas atribuições
legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA, assim como a Resolução no 231/2022, expedida
pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CONANDA, e Lei Municipal nº852/2015 e suas alterações.

CONSIDERANDO as disposições estabelecidas no Edital nº001/2023
e suas alterações, que regem o processo de Escolha dos membros
do Conselho Tutelar do Município de Tarauacá, para o quadriênio
de 2024/2028.

CONSIDERANDO a Deliberação da Comissão Especial do processo
de escolha para membros do conselho tutelar do município de Tarauacá/ac,
em reunião extraordinária realizada no dia 25 de maio de 2023, para
avaliar as inscrições dos candidatos na primeira etapa.

RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR o Edital nº004/2023 que divulga o resultado
preliminar das inscrições ao Processo de Escolha dos Membros
do Conselho Tutelar do Município de Tarauacá, para o quadriênio
de 2024/2028 regido pelo Edital 001/2023 e suas alterações.

Art.2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Silvania Nunes Coelho Farias
Membra da comissão especial do CMDCA de Tarauacá/AC
Resolução Nº 001/2023