ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ – PMTK
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE TARAUACÁ/AC

RESOLUÇÃO DO CMDCA Nº006, DE 25 DE MAIO DE 2023. (PDF)
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –
CMDCA de Tarauacá/Ac, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 
8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, assim como a Resolução no 
231/2022, expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente 
– CONANDA, e Lei Municipal nº852/2015 e suas alterações.

CONSIDERANDO as disposições estabelecidas no Edital nº001/2023
e suas  alterações, que regem o processo de Escolha dos membros
do Conselho Tutelar do Município de Tarauacá, para o quadriênio de 2024/2028.

CONSIDERANDO as datas informadas pelo Conselho Estadual
do Direito da Criança  e do Adolescente – CEDCA, a cerca da
realização da segunda etapa do Edital 001/2023 do CMDCA
de Tarauacá.

CONSIDERANDO a Deliberação da Comissão Especial do processo
de escolha para membros do conselho tutelar do município de
Tarauacá/ac, em reunião extraordinária realizada no dia 22 de maio
de 2023, para estabelecimento do Novo Cronograma do Edital 001/2023 do CMDCA.

RESOLVE: 
Art. 1º. APROVAR o Edital nº003/2023 que divulga o Novo
Cronograma das etapas  do Edital 001/2023, o qual rege o Processo
de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Tarauacá,
para o quadriênio de 2024/2028.

Art.2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Revogadas as disposições contrarias.
 
Silvania Nunes Coelho Farias
Membra da comissão especial do CMDCA de Tarauacá/AC
Resolução Nº 001/2023